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Google Keyword Rankings for : oq é lei organica
1
Conceito de lei orgânica - O que é, Definição e Significado
https://conceito.de/lei-organica
Conceito de lei orgânica ... Uma lei é um preceito que manda ou proíbe algo em conformidade com a justiça. Trata-se de regras decretadas pelas autoridades e que ...
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Conceito de lei orgânica ... Uma lei é um preceito que manda ou proíbe algo em conformidade com a justiça. Trata-se de regras decretadas pelas autoridades e que ...
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2
O que é a lei orgânica de um município? - Politize!
https://www.politize.com.br/lei-organica-de-um-municipio/
Em síntese, as leis orgânicas dos municípios são normas que regulam a vida política na cidade, sempre respeitando a Constituição Federal e a ...
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Em síntese, as leis orgânicas dos municípios são normas que regulam a vida política na cidade, sempre respeitando a Constituição Federal e a ...
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3
Lei orgânica – Wikipédia, a enciclopédia livre
https://pt.wikipedia.org/wiki/Lei_org%C3%A2nica
Lei orgânica · A lei maior de um município ou do Distrito Federal; · A lei que disciplina o funcionamento de uma categoria específica de alguns dos poderes (Lei ...
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Lei orgânica · A lei maior de um município ou do Distrito Federal; · A lei que disciplina o funcionamento de uma categoria específica de alguns dos poderes (Lei ...
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4
O que é a Lei Orgânica Municipal?
https://www.planura.mg.leg.br/leis/lei-organica-municipal
A Lei Orgânica é uma lei genérica, de caráter constitucional, elaborada no âmbito do município e consoante as determinações e limites impostos pelas ...
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A Lei Orgânica é uma lei genérica, de caráter constitucional, elaborada no âmbito do município e consoante as determinações e limites impostos pelas ...
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5
Lei orgânica: entenda o que é
https://blog.grancursosonline.com.br/lei-organica/
Lei orgânica: entenda o que é ... A Lei Orgânica pode ser comparada a uma “constituição” do município, ou seja, um conjunto de normas de extrema ...
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6
O QUE É LEI ORGÂNICA? - O QUE É UM MUNICÍPIO #09
https://www.youtube.com/watch?v=V7UFaMr714g
Railson Rodrigues
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Railson Rodrigues
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7
A CÂMARA TE EXPLICA! O QUE É A LEI ORGÂNICA?
https://camaraitaitinga.ce.gov.br/informa/150/a-c-mara-te-explica-o-que-a-lei-org-nica
Em síntese, as leis orgânicas são normas que regulam a vida política na cidade, sempre respeitando a Constituição Federal e a Constituição do Estado, sendo um ...
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8
Entenda o que é a Lei Orgânica do Município e sua ...
https://www.camarasjc.sp.gov.br/noticias/4950/entenda-o-que-e-a-lei-organica-do-municipio-e-sua-importancia-para-a-cidade
A Lei Orgânica Municipal é a lei maior de uma cidade. A LOM, como é chamada, é um conjunto de normas que disciplina as regras de ...
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A Lei Orgânica Municipal é a lei maior de uma cidade. A LOM, como é chamada, é um conjunto de normas que disciplina as regras de ...
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9
O que é a Lei Orgânica do Município? | Portal CMBH
https://www.cmbh.mg.gov.br/perguntas-frequentes/funcionamento-mesa-diretora-comiss%C3%B5es-plen%C3%A1rio/o-que-%C3%A9-lei-org%C3%A2nica-do
A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte (LOMBH) funciona como uma Constituição municipal. É a lei mais importante da cidade e tem que estar de acordo ...
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A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte (LOMBH) funciona como uma Constituição municipal. É a lei mais importante da cidade e tem que estar de acordo ...
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Você sabe o que é Lei Orgânica Municipal?
https://camaramunicipaldemarco.ce.gov.br/informa/227/voce-sabe-o-que-e-lei-organica-municipal
É através dela que os Municípios se organizam, e ela está para o Município como a Constituição Federal está para a União. A Lei Orgânica é ...
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É através dela que os Municípios se organizam, e ela está para o Município como a Constituição Federal está para a União. A Lei Orgânica é ...
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Lei Orgânica do Município de São Paulo - Prefeitura
https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/LOM.pdf
sob a proteção de Deus, a presente Lei Orgânica, que constitui ... usucapião especial de imóveis urbanos, de acordo com o que dispuser a lei.
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sob a proteção de Deus, a presente Lei Orgânica, que constitui ... usucapião especial de imóveis urbanos, de acordo com o que dispuser a lei.
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12
Lei orgânica - Legislação Digital
https://legislacaodigital.com.br/PauloDeFaria-SP/LeisOrganicas/0/
XVIII - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;. XIX - fixar, observado o que dispõe os arts. 37, inciso XI; ...
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Lei Orgânica nº 1, de 15 de dezembro de 2006 - SAPL
https://sapl.fortaleza.ce.leg.br/ta/44/text
Esta Lei estabelece normas autoaplicáveis, excetuadas aquelas que expressamente dependam de outros diplomas legais e regulamentares. § 2º. São símbolos oficiais ...
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Esta Lei estabelece normas autoaplicáveis, excetuadas aquelas que expressamente dependam de outros diplomas legais e regulamentares. § 2º. São símbolos oficiais ...
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14
lei orgânica do município de porto alegre/rs. - Leis Municipais
https://leismunicipais.com.br/lei-organica-porto-alegre-rs
V - desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos casos previstos em lei; VI - constituir a Guarda Municipal, destinada à ...
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V - desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos casos previstos em lei; VI - constituir a Guarda Municipal, destinada à ...
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LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO - Prefeitura de Vale do Anari
https://www.valedoanari.ro.gov.br/lei-organica-do-municipio/
O que é Lei Orgânica: ... A Lei Orgânica age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a Lei mais importante que rege os municípios e o Distrito Federal.
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Lei Orgânica - Câmara Municipal de Itiquira
https://www.itiquira.mt.leg.br/lei-organica/
O QUE É A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO? ... Lei Orgânica é uma espécie de Constituição Municipal, criada com regras de comportamento para a população do Município. A ...
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17
O que é Lei Orgânica - Estratégia Concursos
https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/o-que-e-lei-organica/
Para que se tenha a melhor definição de lei orgânica, é preciso recorrer ao direito constitucional, que trata das normas que regem de maneira ...
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18
LEI ORGÂNICA - Câmara Municipal de Londrina
https://www1.cml.pr.gov.br/leis/2000/web/LOMconsol.html
XVII – fixar por lei, em cada legislatura para a subseqüente, o subsídio dos Vereadores, observados os limites de que trata o artigo 29, VI e VII e o que ...
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XVII – fixar por lei, em cada legislatura para a subseqüente, o subsídio dos Vereadores, observados os limites de que trata o artigo 29, VI e VII e o que ...
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19
Modelos de Propostas de Emenda à Lei Orgânica - Interlegis
https://www.interlegis.leg.br/capacitacao/publicacoes-e-modelos/documentos-legislativos/minutas-de-proposta-de-emendas-a-lei-organica
Os Vereadores poderão apresentar mudanças à Lei Orgânica Municipal. Dependendo da área temática, os estudos e os pareceres deverão compor o processo ...
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Os Vereadores poderão apresentar mudanças à Lei Orgânica Municipal. Dependendo da área temática, os estudos e os pareceres deverão compor o processo ...
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20
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DA SERRA
http://www.camaraserra.es.gov.br/uploads/filemanager/Paginas/lei_organica_serra.pdf
49 - Fica assegurado ao servidor público a percepção do adicional por tempo de serviço e por assiduidade, além de outras vantagens, segundo o que dispuser a lei ...
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49 - Fica assegurado ao servidor público a percepção do adicional por tempo de serviço e por assiduidade, além de outras vantagens, segundo o que dispuser a lei ...
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21
O que é processo legislativo?
https://www.cmsantaluzia.mg.gov.br/uploads/files/paginas/faq_perguntas_frequentes.pdf
É o conjunto de ações realizadas para receber e analisar as proposições. (projeto de lei, proposta de emenda à Lei Orgânica, requerimento, indicação, entre ...
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É o conjunto de ações realizadas para receber e analisar as proposições. (projeto de lei, proposta de emenda à Lei Orgânica, requerimento, indicação, entre ...
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Lei Orgânica Nº 1 - Câmara Municipal de Limeira
http://consulta.limeira.sp.leg.br/Normas/Exibir/170879
Art. 5º A Lei Orgânica tem supremacia sobre os demais atos normativos municipais. Art. 6º O Município tem o dever de zelar pela observância das ...
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Art. 5º A Lei Orgânica tem supremacia sobre os demais atos normativos municipais. Art. 6º O Município tem o dever de zelar pela observância das ...
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23
Lei com valor reforçado - Lexionário - DRE.pt
https://dre.pt/dre/lexionario/termo/lei-com-valor-reforcado
As leis orgânicas abarcam matérias que complementam a Constituição e podem ser identificadas a partir n.º 2 do art.º 166.º da CRP. Já as leis e disposições de ...
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As leis orgânicas abarcam matérias que complementam a Constituição e podem ser identificadas a partir n.º 2 do art.º 166.º da CRP. Já as leis e disposições de ...
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Lei Orgânica Municipal nº 1, de 11 de novembro de 1997
https://www.armacaodosbuzios.rj.leg.br/principais-leis/lei-organica-municipal
1º O Município rege-se por esta Lei Orgânica e pela legislação que adotar, observados os ... eleito de acordo com o que dispuser o Regimento Interno.
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1º O Município rege-se por esta Lei Orgânica e pela legislação que adotar, observados os ... eleito de acordo com o que dispuser o Regimento Interno.
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Entenda a importância da Lei Orgânica Municipal
https://cmacarau.ce.gov.br/informa/206/entenda-a-importancia-da-lei-organica-municipal
É considerada a lei mais importante, em que cada município realiza a sua própria elaboração e a Mesa Diretora legítima a promulgação. O objetivo ...
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É considerada a lei mais importante, em que cada município realiza a sua própria elaboração e a Mesa Diretora legítima a promulgação. O objetivo ...
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Lei Orgânica do Município - PMVC
https://www.pmvc.ba.gov.br/wp-content/uploads/Lei-Org%C3%A2nica-do-Munic%C3%ADpio.pdf
Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõe a.
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Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõe a.
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27
Lei Orgânica - Conselho Nacional de Educação
https://www.cnedu.pt/pt/apresentacao/lei-organica
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28
Perguntas Frequentes - Câmara Municipal de Juquiá
http://www.camarajuquia.sp.gov.br/perguntas-frequentes
O que é Projeto de Lei? ... Projeto de lei é a proposição que tem por finalidade regular as matérias no município e que precisa ser sancionada pelo Prefeito. Os ...
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O que é Projeto de Lei? ... Projeto de lei é a proposição que tem por finalidade regular as matérias no município e que precisa ser sancionada pelo Prefeito. Os ...
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29
Lei Orgânica do Governo - XXII Governo
https://www.portugal.gov.pt/pt/gc22/governo/lei-organica-do-governo
O presente decreto-lei aprova o regime de organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional, adotando a estrutura adequada ao cumprimento das ...
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O presente decreto-lei aprova o regime de organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional, adotando a estrutura adequada ao cumprimento das ...
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30
Lei Orgânica Municipal - Câmara Municipal de Pato Branco
https://www.patobranco.pr.leg.br/leis/lei-organica-municipal
fixar, mediante lei de sua iniciativa, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § ...
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fixar, mediante lei de sua iniciativa, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § ...
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31
Conceito de Lei Orgânica «Definição e o que é»
https://conceitos.com/lei-organica/
Conceito de Lei Orgânica ... A lei é uma norma ou disposição normalmente determinada por um órgão legislativo ou autoridade competente que tem como objetivo a ...
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Conceito de Lei Orgânica ... A lei é uma norma ou disposição normalmente determinada por um órgão legislativo ou autoridade competente que tem como objetivo a ...
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32
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ
https://macae.rj.gov.br/midia/conteudo/arquivos/1322671708.pdf
financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica, votada e aprovada pela ... XVII - fixar, até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, observado o que.
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33
Lei Orgânica do Município de Saquarema
https://www.saquarema.rj.gov.br/001-Docs/legislacao/Lei%20Organica.pdf
Lei Orgânica Municipal de Saquarema de 5 de abril de 1990 ... informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os.
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Lei Orgânica Municipal de Saquarema de 5 de abril de 1990 ... informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os.
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34
LEI ORGÂNICA - Câmara Municipal de Ilhabela
https://www.camarailhabela.sp.gov.br/docs/lei_organica.pdf
§ 4º - Nas infrações político administrativas, o vereador será processado e julgado pela. Câmara Municipal, segundo o que dispõe o artigo 5º, do Decreto Lei nº ...
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§ 4º - Nas infrações político administrativas, o vereador será processado e julgado pela. Câmara Municipal, segundo o que dispõe o artigo 5º, do Decreto Lei nº ...
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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - Prefeitura do Rio
https://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/4946719/4126916/Lei_Organica_MRJ_comaltdo205.pdf
1º - O Município rege-se por esta Lei Orgânica e pela legislação que ... texto integral da ementa do decreto que estiver revogando ou alterando, e o que.
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1º - O Município rege-se por esta Lei Orgânica e pela legislação que ... texto integral da ementa do decreto que estiver revogando ou alterando, e o que.
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36
Lei Orgânica do DF - Texto Integral
http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=0&txtAno=0&txtTipo=290&txtParte=.
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37
Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Home
http://www.camara.rio/
É o que prevê a Lei nº 7.645/2022, promulgada nesta sexta-feira pelo presidente ... do Rio de Janeiro, Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e outros.
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É o que prevê a Lei nº 7.645/2022, promulgada nesta sexta-feira pelo presidente ... do Rio de Janeiro, Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e outros.
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38
O que é Lei Orgânica Municipal? - JurisWay
https://www.jurisway.org.br/v2/pergunta.asp?idmodelo=9117
A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL é a norma pela qual se regerá o Município, respeitados os princípios da Constituição Federal e da Constituição do respectivo Estado. É ...
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A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL é a norma pela qual se regerá o Município, respeitados os princípios da Constituição Federal e da Constituição do respectivo Estado. É ...
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39
Lei Orgânica - Câmara Municipal de Bastos
https://bastos.siscam.com.br/arquivo?Id=43679
completamente atualizada da Lei Orgânica do Município de Bastos. ... subsídio dos Vereadores, observado o que dispõe os artigos 29, VI e VII, 37, X.
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completamente atualizada da Lei Orgânica do Município de Bastos. ... subsídio dos Vereadores, observado o que dispõe os artigos 29, VI e VII, 37, X.
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40
L8625 - Planalto
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8625.htm
Art. 2º Lei complementar, denominada Lei Orgânica do Ministério Público, cuja iniciativa é facultada aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, ...
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Art. 2º Lei complementar, denominada Lei Orgânica do Ministério Público, cuja iniciativa é facultada aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, ...
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41
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA
https://www.marilia.sp.gov.br/prefeitura/wp-content/uploads/2012/10/Lei_Organica.pdf
§ 2º No ato da posse e ao término do mandato, os Vereadores deverão fazer declaração de bens, o que ficará arquivado na Câmara, constando das respectivas atas o ...
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§ 2º No ato da posse e ao término do mandato, os Vereadores deverão fazer declaração de bens, o que ficará arquivado na Câmara, constando das respectivas atas o ...
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42
Lei nº 9.842, de 19 de setembro de 1967
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1967/lei-9842-19.09.1967.html
Artigo 1º - Município é a circunscrição do território do Estado, estabelecida em lei, com personalidade jurídica de direito publico interno e autonomia ...
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Artigo 1º - Município é a circunscrição do território do Estado, estabelecida em lei, com personalidade jurídica de direito publico interno e autonomia ...
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43
LEI ORGÂNICA 973/1990
http://www3.camarasantateresa.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/O9731990.html
Parágrafo Único. O Município tem autonomia política, administrativa e financeira e reger-se-á por esta Lei Orgânica e leis que adotar, observados os princípios ...
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Parágrafo Único. O Município tem autonomia política, administrativa e financeira e reger-se-á por esta Lei Orgânica e leis que adotar, observados os princípios ...
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44
Câmara Municipal de Indaial _ Lei Orgânica
http://www.legislador.com.br/LegisladorWEB.ASP?WCI=Estatuto&ID=3&tpEstatuto=3
Art. 1º - O município de Indaial, pessoa jurídica de direito público interno, é organizado e regido por esta Lei Orgânica na forma da Constituição Federal e ...
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Art. 1º - O município de Indaial, pessoa jurídica de direito público interno, é organizado e regido por esta Lei Orgânica na forma da Constituição Federal e ...
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45
Lei Orgânica de Uruguaiana
https://www.uruguaiana.rs.leg.br/institucional/lei-organica-de-uruguaiana
Todos os bens municipais devem ser cadastrados, com identificação respectiva, numerando-se os móveis, segundo o que for estabelecido em regulamento e mantendo- ...
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Todos os bens municipais devem ser cadastrados, com identificação respectiva, numerando-se os móveis, segundo o que for estabelecido em regulamento e mantendo- ...
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46
Lei Orgânica do Município - Prefeitura de São José dos Campos
https://servicos2.sjc.sp.gov.br/legislacao/Leis/LOM/Lei%20Org%C3%A2nica%20-%20Texto%20Atualizado.pdf
o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei. Orgânica nº 72, de 11 de agosto de 2011).
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o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei. Orgânica nº 72, de 11 de agosto de 2011).
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47
LEI ORGÂNICA, DO MUNICÍPIO DE PIEDADE
http://www.piedade.sp.gov.br/publicos/44_lei_organica_de_piedade_-_sp.pdf
Artigo 121 - Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis, segundo o que for estabelecido em ...
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http://www.piedade.sp.gov.br/publicos/44_lei_organica_de_piedade_-_sp.pdf
Artigo 121 - Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis, segundo o que for estabelecido em ...
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48
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UBERABA
http://www.uberaba.mg.gov.br/portal/acervo/governo/arquivos/legislacao/LEI_ORGANICA_MUNICIPAL.pdf
(texto compilado até a Emenda à Lei Orgânica n.º65/2007) ... município, como entidade de direito público ou privado, e ratificar o que,.
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49
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELÉM
http://www.belem.pa.gov.br/semaj/app/paginas/lom.html
Art. 74. A iniciativa das leis ordinárias cabe a qualquer Vereador ou comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito, a órgãos e pessoas referidas nesta Lei Orgânica ...
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Art. 74. A iniciativa das leis ordinárias cabe a qualquer Vereador ou comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito, a órgãos e pessoas referidas nesta Lei Orgânica ...
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50
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
https://www.camaravarzeanova.ba.gov.br/Handler.ashx?f=f&query=5253027d-7cbe-47f4-9d57-b5bd30934ab9.pdf
Lei Orgânica, da Constituição Estadual e da Constituição Federal. ... formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por.
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51
Lei Orgânica nº 1, de 05 de abril de 1990 - SAPL
https://sapl.santarem.pa.leg.br/ta/15/text
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos pelo Povo, através do sistema proporcional, em número conforme o que ...
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O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos pelo Povo, através do sistema proporcional, em número conforme o que ...
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52
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS
https://www.guarulhos.sp.gov.br/sites/default/files/lei_organica/lom.pdf
É obrigatória a fixação de quadro de lotação numérica de cargos e funções, sem o que não será permitida a nomeação dos servidores. Art. 94. A lei assegurará, ...
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É obrigatória a fixação de quadro de lotação numérica de cargos e funções, sem o que não será permitida a nomeação dos servidores. Art. 94. A lei assegurará, ...
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53
Viradouro - LEI ORGÂNICA - Lei nas Nuvens
http://www.leinasnuvens.com.br/legislacao/SP/viradouro/1990/setembro/lo.php
A revisão e atualização da Lei Orgânica do Município é atribuição que se impõe à Câmara Municipal, em virtude das dezenas de emendas constitucionais editadas ...
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A revisão e atualização da Lei Orgânica do Município é atribuição que se impõe à Câmara Municipal, em virtude das dezenas de emendas constitucionais editadas ...
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54
Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 4/2017
http://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro1720.nsf/519eac95c0c23b1a032577590051dd76/8b0653dd803cd667832580e200635aa2?OpenDocument
(Regulamentado pela Lei nº 1692/91).” O parágrafo, criado após a edição da Lei Municipal nº 1692 de 92, não guarda semelhança com a própria lei que o criou, ...
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(Regulamentado pela Lei nº 1692/91).” O parágrafo, criado após a edição da Lei Municipal nº 1692 de 92, não guarda semelhança com a própria lei que o criou, ...
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55
LEI Orgânica de Itapoá - 1990.
https://sapl.itapoa.sc.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/1990/321/lei_organica_livro_fonte.pdf
XXIV - fixar, por iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõe o art. 17, XI, desta Lei Orgânica, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefei-.
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XXIV - fixar, por iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõe o art. 17, XI, desta Lei Orgânica, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefei-.
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56
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DA SERRA
https://prefeiturasempapel.serra.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L01990.html
Parágrafo Único. O Município da Serra estabelecerá, por lei, sanções de natureza administrativa, econômica e financeira a quem incorrer em qualquer tipo de ...
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Parágrafo Único. O Município da Serra estabelecerá, por lei, sanções de natureza administrativa, econômica e financeira a quem incorrer em qualquer tipo de ...
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57
Perguntas Frequentes - RJ
https://www.cmportoreal.rj.gov.br/pagina/ler/2/perguntas-frequentes
A Lei Orgânica, por sua vez, equivale à Constituição no âmbito do município, sendo considerada a lei mais importante de um município. Cada município brasileiro ...
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A Lei Orgânica, por sua vez, equivale à Constituição no âmbito do município, sendo considerada a lei mais importante de um município. Cada município brasileiro ...
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58
Lei Orgânica do Município - Prefeitura Municipal de Silveiras
http://silveiras.sp.gov.br/wp-content/uploads/2017/02/lei_Organica.pdf
República, Constituição Estadual e por esta Lei Orgânica”. ... municipais, através de resolução, observado o que dispõe a.
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República, Constituição Estadual e por esta Lei Orgânica”. ... municipais, através de resolução, observado o que dispõe a.
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59
Lei orgânica - Prefeitura de Tietê
http://www.tiete.sp.gov.br/59_lei-organica.php
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60
Lei Orgânica - Câmara Municipal de Antonina
https://www.camaramunicipaldeantonina.pr.gov.br/legisla%C3%A7%C3%A3o/lei-org%C3%A2nica.html
A Lei Orgânica oferece ao município instrumentos legais capazes de enfrentar as grandes transformações que a cidade passa, o que vai proporcionar nova ordem ...
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61
Lei Orgânica - Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás
https://www.canaadoscarajas.pa.gov.br/transparencia/arquivos/lei_organica_canaa_dos_carajas.pdf
autorizar referendo e convocar plebiscito;. X. fixar a remuneração dos vereadores em cada legislatura para a subsequente, observando o que dispõe a Constituição ...
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autorizar referendo e convocar plebiscito;. X. fixar a remuneração dos vereadores em cada legislatura para a subsequente, observando o que dispõe a Constituição ...
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Lei Orgânica do Município de Niterói
http://pgm.niteroi.rj.gov.br/leis/lei/Lei_Organica_do_Municipio_de_Niteroi.pdf
Lei Orgânica Municipal de Niterói de 4 de abril de 1990 ... respectiva, numerando-se os móveis, segundo o que for estabelecido em regulamento,.
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Lei Orgânica Municipal de Niterói de 4 de abril de 1990 ... respectiva, numerando-se os móveis, segundo o que for estabelecido em regulamento,.
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63
lei-organica.pdf - Câmara Municipal de Natividade da Serra
https://www.camaranatividade.sp.gov.br/pdf/lei-organica/lei-organica.pdf
cargo, no periodo subseqüente, o Prefeito e o que houver sucedido ou substituido nos seis meses anteriores à eleição. ARTIGO 67 Para concorrer a outro cargo, o ...
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cargo, no periodo subseqüente, o Prefeito e o que houver sucedido ou substituido nos seis meses anteriores à eleição. ARTIGO 67 Para concorrer a outro cargo, o ...
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64
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 01/1990
http://www3.cmg.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/O11990.html
Art. 5º - É gratuita, para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, além dos atos previstos no art. 5º LXXVI, da Constituição Federal e art ...
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Art. 5º - É gratuita, para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, além dos atos previstos no art. 5º LXXVI, da Constituição Federal e art ...
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65
Como são feita as leis? - Câmara Municipal de Tambaú
http://www.camaratambau.sp.gov.br/como-sao-feitas-as-leis.html
A criação de uma lei divide-se em quatro fases: iniciativa, discussão, votação e sanção ou veto. Os projetos de lei apreciados na Câmara visam criar norma ...
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A criação de uma lei divide-se em quatro fases: iniciativa, discussão, votação e sanção ou veto. Os projetos de lei apreciados na Câmara visam criar norma ...
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66
Lei Orgânica - TCE-SP
https://www4.tce.sp.gov.br/sites/default/files/images/lei-regimento.pdf
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO ... se a ambos imputável, contra o que tiver menor tempo de exer-.
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Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO ... se a ambos imputável, contra o que tiver menor tempo de exer-.
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67
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANDURI
https://www.manduri.sp.gov.br/legislacao/download-lei/1545/
90 – Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com as identificações respectivas, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, ...
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90 – Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com as identificações respectivas, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, ...
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68
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA – MG
https://www.santaluzia.mg.gov.br/v2/wp-content/uploads/2019/01/Lei-org%C3%A2nica-atualizada-27.03.2008.pdf
distritos, observadas as disposições desta Lei Orgânica e da legislação ... necessária aplicação, após o que seu Presidente aporá assinatura em nova ...
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distritos, observadas as disposições desta Lei Orgânica e da legislação ... necessária aplicação, após o que seu Presidente aporá assinatura em nova ...
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69
Lei Orgânica do Município de Imperatriz
http://arquivos.al.ma.leg.br:8080/ged/constituicoes_municipais/imperatriz.pdf
76 – É obrigatória a fixação de quadro de lotação numérica de cargos e funções, sem o que não será permitida a nomeação e contratação de ...
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76 – É obrigatória a fixação de quadro de lotação numérica de cargos e funções, sem o que não será permitida a nomeação e contratação de ...
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70
Lei Orgânica do Banco de Portugal
https://www.bportugal.pt/page/lei-organica-do-banco-de-portugal
A Lei Orgânica enquadra as relações entre o Estado e o Banco, bem como as suas responsabilidades nas relações monetárias internacionais, nomeadamente as que ...
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A Lei Orgânica enquadra as relações entre o Estado e o Banco, bem como as suas responsabilidades nas relações monetárias internacionais, nomeadamente as que ...
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71
LEI ORGANICA - CÂMARA MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES
http://www3.camaraalfredochaves.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/image/LO_AChaves.pdf
29 da Constituigao Federal, o que estabelecer esta Lei Organica e a Lei de Diretrizes Orcamentarias;. Vii — dispor sobre o quadro de seus funclonarios, ...
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29 da Constituigao Federal, o que estabelecer esta Lei Organica e a Lei de Diretrizes Orcamentarias;. Vii — dispor sobre o quadro de seus funclonarios, ...
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72
LEI ORGÂNICA 1/1990 01/04/1990
http://www3.camarafundao.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/O11990.html
XX - fixar, observado o que dispõe o art. 37, XI, 150 II, 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição Federal, a remuneração dos Vereadores, em cada legislatura ...
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XX - fixar, observado o que dispõe o art. 37, XI, 150 II, 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição Federal, a remuneração dos Vereadores, em cada legislatura ...
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73
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS - DHnet
http://www.dhnet.org.br/direitos/municipais/a_pdf/lei_organica_ma_sao_luis.pdf
ARTIGO 11 - A criação, fusão, extinção de Distritos far-se-ão por lei municipal, observado o que dispuser a legislação estadual e atenderá ao índice de ...
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ARTIGO 11 - A criação, fusão, extinção de Distritos far-se-ão por lei municipal, observado o que dispuser a legislação estadual e atenderá ao índice de ...
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74
Lei Orgânica do Município
https://www.cvlaurentino.sc.gov.br/dados/pastaarquivo/lei-organica-1-1.pdf
TEXTO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAURENTINO, ... Prefeito e Secretários Municipais, observando o que dispõe a Constituição Federal. (Redação.
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TEXTO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAURENTINO, ... Prefeito e Secretários Municipais, observando o que dispõe a Constituição Federal. (Redação.
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75
LEI ORGÂNICA - Prefeitura de Contagem
https://www.contagem.mg.gov.br/arquivos/concursos/cp_cmc_0110_lei_organica_contagem.pdf
Constituições Federal e Estadual e desta Lei Orgânica, ... de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os Arts. 37, XI, 39, §.
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Constituições Federal e Estadual e desta Lei Orgânica, ... de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os Arts. 37, XI, 39, §.
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76
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA
https://www.novaserrana.mg.gov.br/publicos/56_arquivos_2892015135820.pdf
Lei Orgânica e pelas demais leis que vierem a ser adotadas, observados os ... entidades de direito público e retificar o que, por motivo de urgência, ...
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Lei Orgânica e pelas demais leis que vierem a ser adotadas, observados os ... entidades de direito público e retificar o que, por motivo de urgência, ...
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77
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO SUL
https://www.ribeiraodosul.sp.gov.br/public/admin/globalarq/uploads/files/Lei%20Organica%20Municipal.pdf
se-à por esta Lei Orgânica, votada e aprovada por sua Câmara Municipal. ... XX – fixar, observando o que dispõem os artigos 37, XI, 150, II, 153, III e 153, ...
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se-à por esta Lei Orgânica, votada e aprovada por sua Câmara Municipal. ... XX – fixar, observando o que dispõem os artigos 37, XI, 150, II, 153, III e 153, ...
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78
lei orgânica do município de ituiutaba preâmbulo
http://ituiutaba.mg.gov.br/arquivos_cliente/Lei_Organica_Ituiutaba.pdf
presente Lei Orgânica, na forma da Constituição do Estado de Minas Gerais. ... II - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual.
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presente Lei Orgânica, na forma da Constituição do Estado de Minas Gerais. ... II - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual.
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79
LEI ORGÂNICA DE MAUÁ
http://www.camaramaua.sp.gov.br/pdf/LEI_ORGANICA_REVISADA.pdf
CONTIDOS NA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. A Câmara Municipal de Mauá, ... legislatura, observado o que dispõem os arts.
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CONTIDOS NA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. A Câmara Municipal de Mauá, ... legislatura, observado o que dispõem os arts.
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80
Lei Orgânica - Câmara Municipal de Campos do Jordão
https://www.camaracamposdojordao.sp.gov.br/lei-organica/
Artigo 10 - (Alterado pela Emenda à Lei Orgânica do Município de Campos ... acrescendo-se novas vagas de acordo com o que determinar a Constituição Federal.
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Artigo 10 - (Alterado pela Emenda à Lei Orgânica do Município de Campos ... acrescendo-se novas vagas de acordo com o que determinar a Constituição Federal.
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Lei Orgânica - Câmara Municipal de Cláudio
https://www.camaraclaudio.mg.gov.br/atividade-legislativa/lei-organica
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82
Perguntas Frequentes - Câmara Municipal de Contagem
http://www.cmc.mg.gov.br/?page_id=11012
É o nome dado ao projeto de lei aprovado pela Câmara, que é enviado, nos cinco dias úteis após concluída a redação final, ao prefeito para sanção ou veto. O que ...
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É o nome dado ao projeto de lei aprovado pela Câmara, que é enviado, nos cinco dias úteis após concluída a redação final, ao prefeito para sanção ou veto. O que ...
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83
LEI ORGÂNICA - Prefeitura de Mogi das Cruzes -
https://www.mogidascruzes.sp.gov.br/public/site/doc/2016030212525456d6e2267e82b.pdf
ARTIGO 40 - Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis, segundo o que for. Page 20. LEI ORGÂNICA ...
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ARTIGO 40 - Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis, segundo o que for. Page 20. LEI ORGÂNICA ...
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84
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAARAPÓ - MS TÍTULO I ...
https://www.caarapo.ms.gov.br/documentos-municipais.html?download=205:lei-organica-do-municipio-de-caarapo-ms
Todos os bens municipais deverão ser cadastrados com a respectiva identificação, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ...
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https://www.caarapo.ms.gov.br/documentos-municipais.html?download=205:lei-organica-do-municipio-de-caarapo-ms
Todos os bens municipais deverão ser cadastrados com a respectiva identificação, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ...
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85
Lei Orgânica do Município de Araras
https://araras.sp.gov.br/leis/LOMA.pdf
Art. 24) À Câmara Municipal, observado o disposto nesta lei Orgânica, compete ... respectiva, numerandose os móveis segundo o que for estabelecido em ...
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Art. 24) À Câmara Municipal, observado o disposto nesta lei Orgânica, compete ... respectiva, numerandose os móveis segundo o que for estabelecido em ...
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86
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ
https://www.camaracq.rs.gov.br/documento/lei-organica-do-municipio-de-camaqua-42145
III - Emenda de projeto de Lei Orçamentária; de Lei de Diretrizes Orçamentarias e de Lei de Plano Plurianual, conforme o que dispõe no artigo 84. § 1º A ...
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III - Emenda de projeto de Lei Orçamentária; de Lei de Diretrizes Orçamentarias e de Lei de Plano Plurianual, conforme o que dispõe no artigo 84. § 1º A ...
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87
E.E.S. LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM ...
http://www.itapemirim.es.leg.br/uploads/normas/pdf/9d88a142b934a83e5a28323a4a4cfe12.pdf
PROMULGAMOS A SEGUINTE LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ... iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts.
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PROMULGAMOS A SEGUINTE LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ... iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts.
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88
Emenda à Lei Orgânica do Município | CMDC | Page 2
http://www.cmdc.rj.gov.br/?cat=6&paged=2
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 035, DE 28 DE OUTUBRO DE 2014. A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, de acordo com o que dispõe o Artigo 31 da ...
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EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 035, DE 28 DE OUTUBRO DE 2014. A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, de acordo com o que dispõe o Artigo 31 da ...
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89
Lei 1/1990 - CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA - ES
http://www3.camaraviana.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/O11990.html
§ 2º - A Lei Orgânica tem supremacia sobre as leis e demais atos normativos municipais. § 3º - A Cidade de Viana é a sede do governo do Município.
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§ 2º - A Lei Orgânica tem supremacia sobre as leis e demais atos normativos municipais. § 3º - A Cidade de Viana é a sede do governo do Município.
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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
https://www.angra.rj.gov.br/downloads/SMA/Lei%20Org%C3%A2nica%20do%20Municipio.htm
Parágrafo Único - Os Poderes Municipais, após trinta (30) dias da promulgação da Lei Orgânica, elaboração do projeto de lei ordinária, regulamentando o que ...
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Parágrafo Único - Os Poderes Municipais, após trinta (30) dias da promulgação da Lei Orgânica, elaboração do projeto de lei ordinária, regulamentando o que ...
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Lei Orgânica Municipal - Câmara Municipal de Alto Caparaó
https://www.cmaltocaparao.mg.gov.br/legislacao/lei-organica-municipal
XXI - fixar, observando o que dispõe os artigos 37, XI, 150, II, 153, III, 153 § 2º, I da Constituição Federal, em cada legislatura para a subsequente, a ...
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LEI ORGÂNCIA DO MUNICÍPIO DE VALENÇA
https://www.valenca.rj.gov.br/wp-content/uploads/2018/10/LEI-ORGANICA-1.pdf
município, obedecerão o que dispõe o Decreto Lei n. 201/67 e o Regimento do. Legislativo Municipal e esta Lei Orgânica. Art.28-B. Constituída a Comissão de ...
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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LUÍS EDUARDO ...
http://cmlem.ba.gov.br/wp-content/uploads/2019/06/lei_organica.pdf
Assumirá a direção dos trabalhos o último Presidente da Câmara, se reeleito Vereador, ou à sua falta, sucessivamente, dentre os Vereadores presentes, o que haja ...
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Assumirá a direção dos trabalhos o último Presidente da Câmara, se reeleito Vereador, ou à sua falta, sucessivamente, dentre os Vereadores presentes, o que haja ...
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Consultoria do Interlegis dá à Palmas nova Lei Orgânica ...
https://www12.senado.leg.br/interlegis/noticias/2022/consultoria-do-interlegis-da-a-palmas-nova-lei-organica-revisada-e-atualizada
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A Lei Orgânica do Município e a participação em São Paulo
https://www.tjsp.jus.br/download/EPM/Publicacoes/CadernosJuridicos/du%20i%206.pdf?d=636682907232710476
Eles estabelecem as origens da palavra representação, o que se entende por democracia representativa, o que é governo representativo e como a participação faz.
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